O que a Regulamentação e Lei das Apostas Muda nos Cassinos Online

De:
Saulo Marques
03/16/2024
Blog
O que a Regulamentação e Lei das Apostas Muda nos Cassinos Online

Agora, você lerá um guia completo para entender o panorama dos cassinos online desde a aprovação da lei das apostas. Continue atento para saber como aproveitar melhor as mudanças ocorridas.

O que a Regulamentação e Lei das Apostas Muda nos Cassinos Online

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No final de 2023, a Presidência da República sancionou a lei 14.790, aprovada no Congresso e Senado e que regula o que denominam para efeito legal “apostas de cota fixa”. Com ela, está permitido no Brasil a exploração de jogos online e apostas esportivas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

A lei ainda define tributação, requisitos técnicos para as empresas funcionarem e vários outros pontos. Explicaremos mais sobre ela aqui.

Antes e Depois da Regulamentação dos Cassinos Online no Brasil

A história dos cassinos no Brasil é antiga e começa no século 19, ainda no período do Império. Eles funcionavam, geralmente, em fazendas e hotéis de luxo em grandes cidades, atraindo membros da elite agrária do país de então.

Eles seguiram existindo durante o Brasil República, tendo seu auge por volta dos anos 1930. Contudo, essa trajetória foi interrompida em 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar no país. A partir daí, esses jogos passaram a existir somente na ilegalidade, ou então para pessoas que podiam visitar cassinos noutros países onde eles podiam funcionar.

Precisou que surgisse os cassinos online para haver uma reviravolta nesse quadro de proibição. Em 2018, foi aprovada e sancionada a lei 13.756. Essa tem um capítulo inteiro autorizando o funcionamento de apostas de cota fixa no Brasil. Porém, somente por empresas sediadas noutros países. Assim, empresas licenciadas em países como Chipre, Malta, Curaçao e outros, passaram a operar para brasileiros.

A questão é que essa lei, aprovada sob a presidência de Michel Temer, deveria ter sido regulamentada por lei complementar. Isso só ocorreu no fim de 2023. Iremos, agora, explicar o que ela muda nos cassinos online.

O que Muda com a Regulamentação?

A lei regulamenta apostas e jogos de cassino online apenas em ambiente virtual. Ou seja, cassinos físicos continuam sem poderem existir. Mesmo nesses ambientes, jogar e apostar ficam proibidos a menores de 18 anos e para pessoas que trabalham no setor.

Uma das principais novidades é que empresas poderão ter sede no Brasil mediante autorização do Ministério da Fazenda e pagamento de uma taxa, que pode chegar a R$30 milhões.

Também foram fixadas regras para que as empresas explorem apostas e cassinos online no Brasil. Precisam ter sede e administração no país e deverão atender a normas técnicas de transparência e segurança cibernética. Além disso, pelo menos um dos sócios de qualquer empresa deverá ter conhecimento comprovado em jogos e apostas.

As empresas ainda terão que ter brasileiros com controle de pelo menos 20% do seu capital social para poderem funcionar no Brasil. Outro ponto importante é que foram definidas alíquotas de tributação para operadoras e apostadores. E para você, jogador, o que mudará? Veja a seguir. 

Melhor Suporte ao Cliente

As empresas ficam obrigadas a disponibilizar canais gratuitos de suporte e atendimento a jogadores e apostadores. Também deverão prestar informações claras sobre todas as condições de jogo (saques, depósitos, regras etc.) e quanto a diretrizes e suporte quanto a jogo responsável. As informações precisam ser disponibilizadas em português.

Proteção Contra Fraudes

A lei determina que as apostas serão consideradas nulas mediante manipulação comprovada de resultados. Assim, na prática, jogadores e apostadores poderão acionar a justiça caso se sintam lesados por cassinos ou casas de apostas online.

Tributação

Prêmios de apostadores serão tributados no Imposto de Renda da Pessoa Física com alíquota de 15%. O imposto será cobrado somente uma vez ao ano, caso o valor dos prêmios ultrapasse, R$2.112,00. As operadoras de apostas e cassinos online também pagam 12% sobre Gross Gaming Revenue, além de tributos como PIS, COFINS, ISS e outros.

Mais Segurança x Mais Cobranças

O próprio Governo Federal admite que uma das motivações dos esforços para a efetivação dessa regulamentação atende a um desejo de aumento de arrecadação. Diante disso, a tributação de prêmios, por exemplo, será uma novidade, que certamente não agradará a todos.

Contudo, tanto jogadores e apostadores, quanto as empresas têm demandas por maior segurança jurídica. Sem a regulamentação, seria simples para um próximo governo revogar a permissão de funcionamento de cassinos online mediante decreto, por exemplo. Jogadores e apostadores, sem regulamentação, não tinham como entrar na justiça para requerer seus direitos quando lesados. 

Enfim, espera-se que entre ônus e bônus, cassinos e casas de apostas online possam continuar seu processo de crescimento com maior segurança nos próximos anos.

Conclusão

Depois de mais de mais de 70 anos, jogos de cassino já podem ser jogados no Brasil legalmente, ainda que em ambiente online. O mesmo vale para apostas esportivas, que via de regra funcionam nas mesmas plataformas que os cassinos.

A regulamentação aprovada em 2023 no setor o tira de uma espécie de zona cinzenta legal, trazendo direitos e deveres a operadores e clientes da plataformas de jogos e apostas. 

Além disso, traz uma tributação, que antes não havia. No conjunto, aumentam o controle governamental sobre o setor, permitindo empresas operarem no Brasil e viabilizando maior proteção de jogadores e empresas.